A legitimidade ad causam não se confunde com a capacidade de estar ...

A legitimidade ad causam não se confunde com a capacidade de estar em juízo; a primeira é condição da ação, e a segunda, pressuposto processual.

Q160654 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente Judiciário

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Quanto à capacidade processual, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ad causam não se confunde com a capacidade de estar em juízo; a primeira é condição da ação, e a segunda, pressuposto processual.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Pressupostos processuais e condições da ação

1

Q923418 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O interesse de agir é
- a) faculdade da ação.
- b) elemento da ação.
- c) condição da ação.
- d) pretensão.
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2

Q922243 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.

Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.
- a) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por liitigância de má-fé.
- b) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.
- c) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
- d) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.
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3

Q264806 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Execução de Mandados
Sobre as condições da ação, nos termos do direito processual civil brasileiro, a decisão do Magistrado que ordena a citação
- a) não gera preclusão, pois enquanto não saneado o processo poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, desde que arguida pela parte contrária.
- b) gera preclusão, pois as condições da ação deverão estar presentes no momento da propositura da ação.
- c) não gera preclusão, pois enquanto não proferida a sentença, poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, que se trata de matéria de ordem pública.
- d) gera preclusão, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de carência superveniente.
- e) não gera preclusão, pois enquanto não transcorrido o prazo para contestação poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação.
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4

Q257086 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
São condições da ação:
- a) citação do réu, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.
- b) competência do juiz, interesse de agir e legitimidade das partes.
- c) interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.
- d) pagamento das custas iniciais do processo, achar-se a parte representada por advogado e competência do juiz.
- e) não achar-se prescrita a pretensão, existência do direito pleiteado e legitimidade das partes.
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5

Q254506 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • FCC • TRT 12a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
A legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido são condições da
- a) jurisdição e da ação, respectivamente.
- b) jurisdição.
- c) ação e da jurisdição, respectivamente.
- d) ação.
- e) competência funcional.
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6

Q251738 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • TRT 17a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Luzia ajuizou ação em face de Pedro, requerendo que o
juiz fixasse pensão alimentícia para o filho dos dois, hoje com
cinco anos de idade. Regularmente citado, Pedro apresentou
contestação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de uma das condições da ação.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q228657 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • ESAF • PGFN • Procurador
A causa de pedir é um dos elementos fundamentais da demanda, apto a delimitar a pretensão declinada em juízo e, ao mesmo tempo, limitar a atuação do juiz. Sobre o tema, indique a opção incorreta.
- a) Segundo a teoria da individualização, basta que o autor exponha a relação jurídica em que está inserido, prescindindo da descrição dos fatos jurídicos dos quais se originou. Assim, por exemplo, nas demandas autodeterminadas, decidindo a sentença sobre certa relação jurídica, seus efeitos serão aplicados a todos os fatos jurídicos de possível invocação pelo autor.
- b) No Direito brasileiro, devemos diferenciar as demandas autodeterminadas e heterodeterminadas para fim de delimitar a extensão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Enquanto nas primeiras o trânsito em julgado impede a repropositura de nova demanda baseada em quaisquer fatos jurídicos imputáveis à relação apreciada, nas segundas a eficácia preclusiva se limita ao fato jurídico declinado em juízo.
- c) Ajuizada uma demanda reivindicatória, aduz o autor ser proprietário do imóvel em virtude do falecimento do seu pai, tendo sido o bem deixado por herança. Julgada improcedente, é possível que o mesmo autor ajuíze nova demanda, alegando, mais uma vez, ser proprietário, porém agora sob o fundamento de ter adquirido a propriedade por usucapião.
- d) Há, na doutrina processual, quem distinga a causa de pedir em ativa e passiva. Assim, em uma execução fiscal, o fato gerador do tributo devido pode ser identificado como a causa de pedir ativa, enquanto que o seu inadimplemento seria a causa de pedir passiva.
- e) De acordo com teoria da substancialização, deve o autor expor de forma mais ampla possível o fato jurídico e a relação jurídica decorrente. Isso não impede, contudo, que o juiz, ainda que de ofício, leve em consideração algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido após a propositura da demanda, no momento de proferir a sentença.
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8

Q228142 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • PGT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) na ação declaratória incidental, a demanda é incidente, não a sentença; sua propositura não provoca uma dualidade de julgamentos no processo, um para a causa prejudicada e outro para a prejudicial; a sentença que a julgar trará em seu dispositivo a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica controvertida;
- b) na sistemática processual civil vigente, atualmente se realizam em um só processo as atividades cognitivas que culminam na sentença e as executivas destinadas a preparar e efetivar a satisfação do credor, o que se denomina de processo sincrético;
- c) no processo civil, a exceção substancial, como espécie de contradireito do réu ao pedido do autor, relaciona-se com a pretensão material e opera no plano da eficácia, não se permitindo ao juiz o conhecimento ex officio de exceção substancial, sob pena de violar o princípio da congruência;
- d) os pressupostos processuais e as condições da ação são questões preliminares ou processuais (juízo de admissibilidade do processo), as quais atacam a validade da relação jurídica processual, podendo impedir o exame do objeto da ação;
- e) não respondida.
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9

Q225736 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • ESAF • PGFN • Procurador
O direito de ação sempre foi um dos mais polêmicos temas da ciência processual, proliferando-se, ao longo da história, inúmeras teorias para explicá- lo. Sua importância se destaca, em especial, pois corresponde a um iniludível ponto de contato entre a relação jurídica material e a relação jurídica processual, sobretudo quando analisado sob a ótica do ato que dá início ao processo e delimita seu objeto litigioso. No Brasil, o direito positivo sofreu nítida influência da doutrina de Enrico Tullio Liebman, que, com sua teoria eclética da ação, propôs a categoria das condições da ação, alocadas entre os pressupostos processuais e o mérito da demanda.

Sobre o tema, identifique a opção correta.
- a) O direito de ação pode ser atualmente identificado como um direito público subjetivo, abstrato, autônomo da relação jurídica material, cuja existência dependerá da procedência da demanda proposta em juízo.
- b) Friedrich Carl Von Savigny, notável jurista alemão que se dedicou ao estudo profundo do direito romano, é citado pela doutrina como um adepto da teoria abstrativista, em decorrência da concepção de que se opera uma metamorfose no direito material quando lesado, transformando- se, assim, na actio.
- c) É da famosa polêmica entre Windscheid e Muther que percebemos significativo avanço na ciência processual. Associou-se a ideia da actio romana com a da pretensão de direito material, o que definiu a autonomia entre o direito material e o direito de ação, consubstanciando, assim, definitiva passagem da teoria concreta para a teoria abstrata da ação.
- d) Enrico Tullio Liebman propôs a categoria das condições da ação, afirmando que, se não fossem preenchidas as três condições inicialmente formuladas, o autor seria carecedor do direito de ação. Para Liebman, essa ideia deveria ser interpretada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são examinadas a partir das alegações do autor (in status assertionem). Caso fosse necessária a dilação probatória para aferir a presença das condições da ação, estaríamos diante de um julgamento de mérito e não mais de pura carência de ação.
- e) Um dos maiores expoentes da teoria do direito concreto de agir foi Adolf Wach, desenvolvendo suas ideias a partir da teorização da ação declaratória. Para nosso autor, o direito de ação efetivamente é autônomo em relação ao direito material, porém só existirá se a sentença ao final for de procedência.
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10

Q222150 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção correta.
- a) Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz pode apreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as condições dessa ação.
- b) Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos pressupostos processuais pode ser feito, em qualquer tempo do processo, pelo juízo de primeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o que caracterizaria supressão de instância.
- c) Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo direito em juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à escolha do autor.
- d) Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se encontrar presente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara.
- e) O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.
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A legitimidade ad causam não se confunde com a capacidade de estar em juízo; a primeira é condição da ação, e a segunda, pressuposto processual.

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