Não há base legal para a exigência de atendimento de nível de serviço (qualidade...

Questão de Governança de TI da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TC DF (2011). Confira a resolução completa abaixo:

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem

Não há base legal para a exigência de atendimento de nível de serviço (qualidade e desempenho) em contratos públicos de TI, mas apenas boas práticas como, por exemplo, o ITIL , que foram incorporadas à IN-4