Compete ao Tribunal de Contas...

Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso TCE RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q160738•
Controle Externo•
Tribunal de contas RO•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Compete ao Tribunal de Contas

emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.

proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.

propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.

aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.

emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A definição de medidas visando ao aperfeiçoamento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia compete

ao Plenário.

ao Presidente do Tribunal de Contas.

à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas de Rondônia.

ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

ao Conselho Superior de Administração.

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando

julgar as contas regulares ou regulares com ressalvas.

registrar os atos de aposentadoria, pensão ou admissão de pessoal.

julgar as contas regulares.

julgar as contas regulares com ressalvas.

arquivar processo de apuração de denúncia.

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título

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