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Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa...

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

Q160793 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
b) A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.
c) É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
d) Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.
e) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Questões sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

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Q1000518 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo jurídico que visa assegurar a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal. Existem diferentes formas e órgãos responsáveis por esse controle. Considerando o sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma característica do controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- a) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle de constitucionalidade concentrado em âmbito federal é exercido exclusivamente pelo STF por meio de ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), em face de lei ou ato normativo federal ou estadual
- b) O controle de constitucionalidade concentrado é caracterizado pela possibilidade de qualquer cidadão brasileiro propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, desde que demonstre interesse legítimo
- c) No controle de constitucionalidade concentrado, as decisões proferidas pelo STF têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal
- d) O controle de constitucionalidade concentrado permite que os juízes de primeiro grau declarem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, sendo essa decisão aplicável apenas ao caso concreto
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Q998911 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Residência Judicial • 2024
A respeito das ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As ações de inconstitucionalidade prescindem de oitiva do Procurador-Geral da República.
( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em um ano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - F - V
- b) F - V - F
- c) F - F - V
- d) V - V - F
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Q994657 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que representa o meio adequado para impugnar a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.
- a) Habeas data.
- b) Reclamação constitucional.
- c) Ação popular.
- d) Mandado de segurança.
- e) Ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
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Q975281 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
Na ordem jurídico-constitucional brasileira, são passíveis de controle de constitucionalidade as normas jurídicas infraconstitucionais gerais, abstratas e autônomas. O bloco de constitucionalidade, por seu turno, também chamado de parâmetro de constitucionalidade, é a norma ou o conjunto de normas jurídicas constitucionais que são utilizadas como paradigmas para a análise da compatibilidade de algum diploma normativo infraconstitucional com os preceitos constitucionais.

À vista de tais informações, é correto afirmar, respectivamente,
- a) as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade e o preâmbulo constitucional é utilizado como parâmetro de constitucionalidade.
- b) os regulamentos de execução da lei são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias não formam o bloco de constitucionalidade.
- c) os tratados e acordos internacionais, desde que a República Federativa do Brasil deles seja signatária e o Congresso Nacional os tenha referendado, são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias são parâmetros de constitucionalidade.
- d) os atos normativos secundários são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas implícitas não são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
- e) as medidas provisórias, dado o seu caráter efêmero, não são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
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Q974788 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FGV • TJBA • Direito
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:
- a) a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;
- b) a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;
- c) a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;
- d) pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;
- e) não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.
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Q968476 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FCC • TRERR • Área Judiciária
Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:
- a) o Procurador-Geral de Justiça
- b) confederação sindical.
- c) o Governador de Estado.
- d) a Mesa da Assembleia Legislativa.
- e) entidade de classe de âmbito nacional.
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Q966966 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Com referência ao controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.

Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que estes já tenham se pronunciado acerca da questão suscitada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q966250 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • CESPE CEBRASPE • TCU
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue o item subsequente.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q964664 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em frente às outras, é incompatível com o sistema de constituição rígida.
II. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias que lhe são inferiores.
III. Não havendo hierarquia entre as normas constitucionais, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade de norma introduzida na Constituição Federal por emenda.
IV. Tanto as normas materialmente constitucionais como as normas formalmente constitucionais possuem a mesma eficácia, não havendo hierarquia entre elas.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas todas as assertivas.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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Q964663 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:

I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.
II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.
III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas todas as assertivas.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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