Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas A) irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00. B) regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas. C) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário. D) irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. E) irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.

C) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário.

Questões Controle Externo

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1Q160813 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

✂️ a) irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00.
✂️ b) regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas.
✂️ c) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário.
✂️ d) irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.
✂️ e) irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.