Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal

A organização não-governamental holandesa Expanding minds, dirigida pelo psicólogo h...

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Q160832 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auditor, TCM RJ, FGV

A organização não-governamental holandesa Expanding minds, dirigida pelo psicólogo holandês Johan Cruiff, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo pessoas que desejam consumir substâncias entorpecentes que alteram a percepção da realidade. O prefeito de um município decide embarcar para fazer uso recreativo da substância Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Na ocasião em que ele fez uso dessa substância, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país.

Sabendo que a lei brasileira pune criminalmente o consumo de substância entorpecente e que a maconha é considerada pela legislação brasileira uma substância entorpecente, ao passo que a Holanda admite esse consumo para fins recreativos, assinale a alternativa correta a respeito do crime praticado pelo prefeito.

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 17/01/2025 07:21:06🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

Nesse caso, o prefeito não cometeu nenhum crime, pois o consumo da substância entorpecente ocorreu em alto-mar, fora do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país.

De acordo com a legislação brasileira, o consumo de substâncias entorpecentes é considerado crime, conforme previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). No entanto, a lei brasileira tem jurisdição apenas dentro do território nacional. Fora desse limite, a legislação brasileira não se aplica.

Portanto, como o consumo da maconha pelo prefeito ocorreu em alto-mar, ele não cometeu nenhum crime perante a legislação brasileira.
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