Em relação ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta. A) A lei que dispuser sobre o Estatuto da Magistratura deverá ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e ter o status de lei complementar. B) Compete privativamente aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores. C) São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares. D) A Constituição estabelece que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. E) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

B) Compete privativamente aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A lei que dispuser sobre o Estatuto da Magistratura deverá ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e ter o status de lei complementar.
✂️ b) Compete privativamente aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
✂️ c) São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.
✂️ d) A Constituição estabelece que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
✂️ e) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.