Questões Direito Penal

Somente os crimes de entorpecente da competência da justiça federal cuja pena máxima...

Responda: Somente os crimes de entorpecente da competência da justiça federal cuja pena máxima não ultrapasse a dois anos serão processados e julgados no juizado especial federal.


1Q160867 | Direito Penal, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.

Somente os crimes de entorpecente da competência da justiça federal cuja pena máxima não ultrapasse a dois anos serão processados e julgados no juizado especial federal.

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