Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais A) fiscalizar os atos referentes à receita pública relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade. B) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios. C) inspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais. D) emitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município. E) verificar a regularidade das cauções.

B) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios.

Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO c...

Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

✂️ a) fiscalizar os atos referentes à receita pública relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade.
✂️ b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios.
✂️ c) inspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais.
✂️ d) emitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município.
✂️ e) verificar a regularidade das cauções.