Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar: A) O Congresso Nacional poderá apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, desde que estas sejam compatíveis com os objetivos e metas do processo de planejamento e indiquem os recursos necessários a seu financiamento. B) Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, não têm autonomia para apresentar suas propostas orçamentárias, devendo submeterse à alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo. C) A apreciação e a votação do projeto de lei orçamentária anual da União deverão ser efetuadas separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo mandatório que a aprovação seja feita por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. D) A consolidação do projeto de lei orçamentária deverá ser efetuada por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados, que analisará sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias. E) A descentralização financeira de execução por meio de cotas, repasses ou sub-repasses é vedada às unidades setoriais orçamentárias de cada órgão com dotação orçamentária.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

Responda: Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

1Q160889 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor, TCE RO, FCC

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

✂️ a) O Congresso Nacional poderá apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, desde que estas sejam compatíveis com os objetivos e metas do processo de planejamento e indiquem os recursos necessários a seu financiamento.
✂️ b) Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, não têm autonomia para apresentar suas propostas orçamentárias, devendo submeterse à alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
✂️ c) A apreciação e a votação do projeto de lei orçamentária anual da União deverão ser efetuadas separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo mandatório que a aprovação seja feita por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ d) A consolidação do projeto de lei orçamentária deverá ser efetuada por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados, que analisará sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) A descentralização financeira de execução por meio de cotas, repasses ou sub-repasses é vedada às unidades setoriais orçamentárias de cada órgão com dotação orçamentária.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

No ciclo orçamentário, que compreende as etapas de elaboração, aprovação, execução e avaliação do orçamento público, é correto afirmar que o Congresso Nacional poderá apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, desde que estas sejam compatíveis com os objetivos e metas do processo de planejamento e indiquem os recursos necessários a seu financiamento.

As emendas ao projeto de lei orçamentária são propostas de alteração no orçamento apresentado pelo Poder Executivo, visando ajustar as despesas e receitas de acordo com as necessidades e prioridades identificadas pelos parlamentares. No entanto, essas emendas devem respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e não podem criar despesas sem a devida indicação de recursos para seu financiamento.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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