Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios A) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. B) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. C) criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. D) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. E) manter, com a cooperação técnica e fi nanceira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.

C) criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios

Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios

✂️ a) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ c) criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
✂️ e) manter, com a cooperação técnica e fi nanceira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.