Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios

a) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

c) criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

e) manter, com a cooperação técnica e fi nanceira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.