Questões Direito Penal

Sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao duplo grau de jurisdição...

Responda: Sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao duplo grau de jurisdição, aplicando-se à autarquia a duplicidade de prazo para recurso.

1Q160937 | Direito Penal, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.

Sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao duplo grau de jurisdição, aplicando-se à autarquia a duplicidade de prazo para recurso.

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