A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional A) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. B) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. C) fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. D) criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa. E) ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

C) fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

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1Q160957 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor, TCE RO, FCC

A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
✂️ d) criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.
✂️ e) ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.