Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que A) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção. B) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados. C) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política. D) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual. E) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

B) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado Municípios

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

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1Q160962 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.
✂️ b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.
✂️ c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.
✂️ d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.
✂️ e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.