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Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

Q160962 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.
b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.
c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.
d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.
e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

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Questões sobre Organização do Estado Municípios

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Q1131667 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I, II e III.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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2

Q1131594 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.
- a) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- b) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- d) Assegurar a defesa nacional.
- e) Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.
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3

Q1130404 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
Com relação à organização dos municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Afiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
- b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
- c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino superior e técnico.
- d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
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4

Q1129962 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Na fixação das divisas distritais é obrigatória a interrupção da continuidade territorial do município ou distrito de origem.
- b) As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
- c) O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.
- d) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
- e) A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
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5

Q1122795 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em reunião técnica destinada à revisão de procedimentos de fiscalização do transporte coletivo urbano e da circulação viária municipal, discutiu-se a extensão da autonomia dos municípios para disciplinar matérias relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Parte dos participantes sustentava que a existência de normas federais sobre trânsito afastaria a possibilidade de regulamentação municipal do tema. Outros defendiam que a atuação normativa municipal poderia coexistir com a disciplina federal, desde que observados os limites constitucionais de competência.
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
- a) Considerar que a atuação municipal em matéria de trânsito e transporte depende de delegação legislativa específica da União, por se tratar de atividade vinculada à competência administrativa federal.
- b) Julgar que a existência de legislação federal sobre trânsito e transporte impede a edição de atos normativos municipais relacionados à execução e à fiscalização dessas atividades no âmbito local.
- c) Admitir que a autonomia municipal autoriza a edição de normas locais que prevaleçam sobre a legislação federal sempre que voltadas à melhoria dos serviços públicos prestados à população.
- d) Entender que a autonomia municipal permite a disciplina de assuntos de interesse local e a organização dos serviços públicos correspondentes, observados os limites da repartição constitucional de competências, inclusive a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
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6

Q1122312 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Sabe-se, através da Lei Orgânica, que a cidade de Cândido Godói é a sede do Município, a qual somente pode ser alterada mediante lei complementar municipal e após a consulta plebiscitária. Ainda, o Município pode descentralizar sua Administração através da criação, por lei, de:
- a) Vilas Históricas.
- b) Distritos Administrativos.
- c) Bairros Tradicionais.
- d) Vilarejos Locais.
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7

Q1120247 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
De acordo com o artigo 1º da Lei Orgânica de Santa Amélia, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O Município de Santa Amélia, Unidade do Território do Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito __________ é dotado de autonomia, política, administrativa e __________, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
- a) público interno / financeira
- b) privado interno / financeira
- c) público externo / jurídica
- d) privado interno / jurídica
- e) administrativo / organizacional
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8

Q1097423 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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9

Q1090060 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.
- a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
- b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
- c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
- d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
- e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.
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10

Q1089152 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
- a) já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.
- b) devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- c) é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.
- d) deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- e) é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.
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