Questões Controle Externo Tribunal de contas RO

A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de títu...

Responda: A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título


1Q160975 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Auditor, TCE RO, FCC

Texto associado.
Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título
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