No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

✂️ a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.

✂️ b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.

✂️ c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.

✂️ d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.

✂️ e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime.

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