A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de ace...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TCM GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,