A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental ...

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à i...

Q161073 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo Jurídica

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,

a) o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua produção.
b) o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 30 (trint anos, a partir da data de sua produção.
c) as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso mediante decisão conjunta do Presidente da república e do Presidente do Congresso Nacional.
d) o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 15 (quinz anos, a partir da data de sua produção.
e) a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional.

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Questões sobre Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas

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Q241605 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Técnico Administrativo
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Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.

O prazo limite de restrição ao acesso a informações classificadas como secretas em poder de entidade pública, como a ANCINE, por exemplo, é de, no máximo, cinco anos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q241192 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Técnico Administrativo
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Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.

A realização de audiências públicas para incentivar a participação popular constitui modo de garantir o acesso às informações públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q233478 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Visando regular os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, todos da Constituição da República, foi editada a Lei Federal 12.527/2011, que prevê, EXCETO:
- a) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- b) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua “imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, poderá sofrer restrição de acesso, de acordo com a classificação de ultrassecreta, secreta, confidencial e reservada e nos prazos máximos respectivos de 25, 20, 15 e 5 anos.
- c) O disposto na referida lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
- d) Os cinco princípios que regem a Lei de Acesso à Informação são: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Q201202 • Direito Constitucional • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • VUNESP • IPEM SP • Especialista em Metrologia e Qualidade
Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui uma das diretrizes da mencionada norma
- a) a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- b) o desenvolvimento do controle concentrado da administração pública.
- c) a não aplicabilidade de suas disposições, em regra, à administração militar.
- d) a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- e) o fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo nas comunicações da administração pública.
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Q199477 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • FCC • SEFAZ PI • Analista
A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei n^o 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da Lei n^o 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,
- a) o que não pode ser concedido em caráter absoluto, ressalvando-se a possibilidade de sigilo quando a lei assim o permitir e seja necessário à manutenção da segurança, tais como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.
- b) o que não contempla acesso aos documentos em si, sendo facultado à Administração fornecer certidão, com fé pública, indicando o conteúdo, informações e decisões constantes daqueles documentos.
- c) desde que previamente comprovado interesse direto na questão, como forma de expressão do princípio da publicidade.
- d) concomitante ao direito de defesa, quando cabível, visto que o princípio do contraditório e da ampla defesa pode ser excepcionado em hipóteses de necessidade de sigilo para manutenção da segurança nacional.
- e) o que enseja imediata disponibilização das informações e documentos solicitados pelo administrado, bastando que apresente pedido fundamentado, sendo vedado à Administração recusar-se a fazê-lo, tampouco diferir o acesso pleiteado.
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Q179028 • Direito Administrativo • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar que
- a) nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.
- b) nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.
- c) qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.
- d) o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada "ultrassecreta" não pode ultrapassar a 01 (um) ano.
- e) somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo "ultrassecreta".
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Q171551 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • VUNESP • MPE SP • Biólogo
Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
- a)
  dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados integridade.
- b)
  os Municípios com população igual ou superior a 12000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- c)
  a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua produção.
- d)
  os interessados terão amplo acesso às informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.
- e)
  qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação de interesse público aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.
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Q168357 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:
- a) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- b) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa.
- c) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- d) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- e) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
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Q166482 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal
Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa
- a) somente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa.
- b) estará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento.
- c) não estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso.
- d) estará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos.
- e) não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.
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Q163758 • Direito Administrativo • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • FCC • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação
- a) pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- b) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- c) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- d) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
- e) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
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A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental ...

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