Questões Direito Penal

É cabível o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, de decisões proferidas...

Responda: É cabível o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, de decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

1Q161074 | Direito Penal, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.

É cabível o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, de decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

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