É incorreto afirmar que A) compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. B) ressalvados os casos especifi cados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, sempre que demonstrável, pela Administração Pública, o caráter vantajoso deste procedimento e respeitadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. C) as normas gerais de licitação e contratação para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços deverão observar os princípios da Administração Pública, mas poderão, na forma da lei, ser diferenciadas relativamente àquelas aplicáveis às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. D) a competência da União para legislar sobre normas de licitação e contratação é extensível à Administração Pública fundacional, mesmo quando esta esteja organizada sob o regime jurídico de direito privado. E) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

B) ressalvados os casos especifi cados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, sempre que demonstrável, pela Administração Pública, o caráter vantajoso deste procedimento e respeitadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Questões Direito Constitucional

É incorreto afirmar que

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1Q161089 | Direito Constitucional, Auditor, TCE GO, ESAF

É incorreto afirmar que

✂️ a) compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
✂️ b) ressalvados os casos especifi cados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, sempre que demonstrável, pela Administração Pública, o caráter vantajoso deste procedimento e respeitadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
✂️ c) as normas gerais de licitação e contratação para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços deverão observar os princípios da Administração Pública, mas poderão, na forma da lei, ser diferenciadas relativamente àquelas aplicáveis às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) a competência da União para legislar sobre normas de licitação e contratação é extensível à Administração Pública fundacional, mesmo quando esta esteja organizada sob o regime jurídico de direito privado.
✂️ e) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.