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Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Fe...
Responda: Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Portanto, a alternativa correta é a letra d).
Essa é uma importante regra da organização político-administrativa do Brasil, que visa garantir a participação da população e a observância das normas legais para a realização de alterações territoriais no país.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Portanto, a alternativa correta é a letra d).
Essa é uma importante regra da organização político-administrativa do Brasil, que visa garantir a participação da população e a observância das normas legais para a realização de alterações territoriais no país.
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