O delito de lavagem de dinheiro é autônomo e independente dos crimes antecedente...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SECONT ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q161104•
Direito Penal•
Lei n9613•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado Direito

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

O delito de lavagem de dinheiro é autônomo e independente dos crimes antecedentes.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q190318•
Direito Penal•
Lei n9613•
FUMARC•
BDMG•
Advogado

Para responder as questões de 71 a 73 tenha como
base o Código Penal.

Leia o texto:

A Lei 9613/1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Dentre outros, ela tipifica como crime: ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I. De tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; de terrorismo e seu financiamento; de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

II. De extorsão mediante seqüestro; Contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

III. Contra o sistema financeiro nacional; Praticado por organização criminosa; Praticado por particular contra a administração pública estrangeira;

IV. Contra partido político.

Baseando-se no contexto acima, assinale a alternativa CORRETA:

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Q229743•
Direito Penal•
Lei n9613•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

No perdimento de bens objeto de crime em favor da União, não pode ser excepcionado direito de terceiro, visto que o crime em questão pode ser praticado por pessoa diversa daquela da qual provém o bem produto da lavagem.

O dinheiro obtido por meio da prática de crime contra a ordem tributária enseja a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.

Constitui efeito da condenação a interdição da função pública pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro não impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”.

A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”, por tratar-se de bis in idem, proscrito no Direito Penal.

Q223497•
Direito Penal•
Lei n9613•
FCC•
BACEN•
Procurador

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.

em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

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