Q161157 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FGV • TCM RJ • Auditor Assinale a afirmativa correta. a) São causas de extinção da punibilidade a anistia, graça, indulto e perdão da vítima nos crimes de ação pública incondicionada. ✂️ b) A retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente, salvo quando se tratar de crime hediondo. ✂️ c) A reparação do dano extingue a punibilidade do peculato culposo, se ocorre antes da sentença condenatória irrecorrível. ✂️ d) Nos crimes contra a fé pública, extingue-se a punibilidade do agente quando este espontaneamente confessa o crime no interrogatório judicial. ✂️ e) A morte do agente só extingue a punibilidade se houver expressa concordância do Ministério Público ou do querelante. ✂️ Resolver Analisando...