Q161157 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Auditor, TCM RJ, FGVAssinale a afirmativa correta. a) São causas de extinção da punibilidade a anistia, graça, indulto e perdão da vítima nos crimes de ação pública incondicionada. b) A retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente, salvo quando se tratar de crime hediondo. c) A reparação do dano extingue a punibilidade do peculato culposo, se ocorre antes da sentença condenatória irrecorrível. d) Nos crimes contra a fé pública, extingue-se a punibilidade do agente quando este espontaneamente confessa o crime no interrogatório judicial. e) A morte do agente só extingue a punibilidade se houver expressa concordância do Ministério Público ou do querelante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro