Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é: A) a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação. B) a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público. C) a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo. D) a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município. E) a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar

D) a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de...

Responda: Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Est...

1Q161169 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

✂️ a) a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.
✂️ b) a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.
✂️ c) a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
✂️ d) a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.
✂️ e) a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar