Considerando o tema direitos fundamentais, é correto arfirmar: A) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. B) Segundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa. C) Para o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória. D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. E) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Considerando o tema direitos fundamentais, é correto arfirmar:

Considerando o tema direitos fundamentais, é correto arfirmar:

✂️ a) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ b) Segundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.
✂️ c) Para o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória.
✂️ d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes