Questões Direito Penal

A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial ...

Responda: A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.

1Q161182 | Direito Penal, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

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Nos termos da Lei n.º 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.

A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.

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