Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TC DF (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q161184•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Auditor de Controle Externo

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.