Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funç...

Gabarito: a) Certo

Explicando de forma simples: a Constituição Federal determina que a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal só podem ocorrer por meio de lei. Essa lei precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional, que é o órgão legislativo, e a iniciativa dessa lei deve partir do presidente da República. Ou seja, o presidente propõe, mas o Congresso precisa aprovar. Por isso, a afirmativa está correta.