Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República

Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funç...

Responda: Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa...


1Q161184 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.

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