Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão A) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta. B) efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. C) efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes. D) eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional. E) efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

A) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pe...

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1Q161187 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

✂️ a) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.
✂️ b) efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ c) efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.
✂️ d) eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.
✂️ e) efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.