Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,
Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não pos...
Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2005). Confira a resolução completa abaixo: