Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não pos...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,