Q161194 • Legislação Federal • Decreto n70235 • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente: a) a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ✂️ b) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias. ✂️ c) a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura. ✂️ d) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. ✂️ e) a descrição do fato. ✂️ Resolver