Questão de Legislação Federal

Question

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

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B) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.

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A) a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

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C) a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.

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D) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

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E) a descrição do fato.

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agen...