De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Admi...

✂️ a) a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

✂️ b) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.

✂️ c) a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.

✂️ d) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

✂️ e) a descrição do fato.

Responda: De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente: