Questões Administração Financeira e Orçamentária Constituição Federal CF 88

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha s...

Responda: A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

1Q161288 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

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