Questões Direito Constitucional Administração Direta e Indireta
Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estado-membro da F...
Responda: Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estado-membro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituição da República somente admite o...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
A questão aborda a necessidade de autorização legislativa específica para que uma autarquia estadual possa ingressar com ação judicial.
De acordo com o artigo 75 da Constituição Federal, as autarquias estaduais possuem personalidade jurídica de direito público e estão sujeitas ao controle do Poder Legislativo estadual. Dessa forma, a Constituição exige que as autarquias estaduais só possam ingressar em juízo mediante autorização legislativa específica, conforme previsto no artigo 75, § 1º da CF/88.
Portanto, a afirmativa de que a Constituição da República somente admite o ingresso em juízo de autarquia estadual mediante autorização constante de lei estadual específica está correta.
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 75 da Constituição Federal, as autarquias estaduais possuem personalidade jurídica de direito público e estão sujeitas ao controle do Poder Legislativo estadual. Dessa forma, a Constituição exige que as autarquias estaduais só possam ingressar em juízo mediante autorização legislativa específica, conforme previsto no artigo 75, § 1º da CF/88.
Portanto, a afirmativa de que a Constituição da República somente admite o ingresso em juízo de autarquia estadual mediante autorização constante de lei estadual específica está correta.
Gabarito: a) Certo
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