O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo ...

O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garan...

Q161301 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • CESPE CEBRASPE • TC DF • Auditor de Controle Externo

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Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.

O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, legitima a punição de condutas comissivas ou omissivas que tenham por finalidade protelar o resultado final do processo, praticadas tanto pelas partes quanto pelo juiz.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O princípio da tempestividade da tutela jurisdicional está relacionado com a garantia de que o processo seja conduzido de forma célere, sem demoras injustificadas. Ele assegura a todas as partes envolvidas no processo o direito a uma duração razoável do processo, evitando que haja protelação indevida.

Dessa forma, o princípio da tempestividade da tutela jurisdicional legitima sim a punição de condutas que visem a atrasar o desfecho do processo, seja por parte das partes envolvidas ou até mesmo pelo próprio juiz, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a afirmativa apresentada está correta.

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Questões sobre Princípios Gerais do Processo

1

Q712442 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto • 2019
A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:
- a) A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.
- b)
  É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil.
- c)
  De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual.
- d) Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.
- e) Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
2

Q224216 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • FCC • TCE SP • Procurador
O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio
- a) do devido processo legal.
- b) inquisitivo.
- c) dispositivo.
- d) da eventualidade.
- e) da verdade real.
3

Q163302 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • CESPE CEBRASPE • TC DF • Auditor de Controle Externo
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Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.

Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q262947 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Execução de Mandados
O processo se origina por iniciativa da parte (nemo iudex sine actore ne procedat iudex ex officio), mas se desenvolve por impulso oficial (CPC 262) (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 13. ed., 2013, p. 207). Trata-se do princípio de direito processual da
- a) inércia ou dispositivo.
- b) inafastabilidade da jurisdição.
- c) celeridade processual.
- d) instrumentalidade.
- e) estabilidade da lide.
5

Q688691 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município • 2019
Assinale a alternativa que apresenta o princípio e sua respectiva característica.
- a) Princípio do livre convencimento motivado: o poder do juiz de decidir, fundamentadamente, de acordo com sua convicção jurídica, observando os fatos e as provas existentes no processo.
- b) Princípio da instrumentalidade: determina que todos os atos processuais devem ser informados aos envolvidos e aos seus respectivos procuradores.
- c) Princípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem lesados em seus direitos.
- d) Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.
- e) Princípio do direito de ação: possibilidade que os cidadãos têm de exercer, ou não, os seus direitos, perante à Administração Pública e ao Poder Judiciário.
6

Q173717 • Princípios Gerais do Processo • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
São considerados subprincípios do acesso à justiça, dentre outros:
- a) a publicidade e a proporcionalidade
- b) a operosidade e a utilidade
- c) a operosidade e a publicidade.
- d) a acessibilidade e a razoabilidade.
- e) a proporcionalidade e a pacificação social.
7

Q685363 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Assistente Judiciário • 2019
Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir.
O princípio do contraditório, por constituir garantia aplicável em situações específicas, não vincula a decisão do juiz, visto que, em geral, este deve decidir sem a oitiva das partes.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q111636 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.
- a) A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.
- b) Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.
- c) Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.
- d) O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.
- e) A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.
9

Q848685 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico • 2020
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
- a) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- b) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
- c) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
- d) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
- e) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.
10

Q161799 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • CESPE CEBRASPE • TC DF • Auditor de Controle Externo
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Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.

Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo.
- a) Certo
- b) Errado

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