A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federai...

A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.

Q161365 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TC DF • Auditor de Controle Externo

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Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
17/11/2025 • 17:33

Gabarito: a)

A regra do quinto constitucional determina que um quinto dos membros de certos tribunais deve ser escolhido entre advogados e membros do Ministério Público com mais de 10 anos de atividade. Essa regra se aplica, de fato, aos tribunais regionais federais, aos tribunais de justiça dos estados, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e aos tribunais do trabalho. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Poder Judiciário

1

Q1130962 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
O Poder Judiciário tem a função jurisdicional (Julgar) como atividade típica e sua estrutura está delineada na Constituição Federal. Sobre o Poder Judiciário, à luz do texto constitucional, analise as afirmativas abaixo:

I.São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
II.Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
III.Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o art. 169, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
IV.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outros, processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

Estão CORRETAS:
- a) I, II e III, apenas.
- b) II e IV, apenas
- c) III, apenas.
- d) I, II, III e IV.
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2

Q1120566 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O art. 95 da Constituição Federal dispõe sobre garantias e vedações aos juízes. Enquanto assegura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsidio, também veda condutas incompatíveis com a dignidade e a imparcialidade do cargo. Com base nas vedações impostas aos juízes, previstas no art. 95 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Aos juízes, é vedado dedicar-se à atividade político partidário.
- b) Aos juízes, é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
- c) Aos juízes, é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
- d) Aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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3

Q1106036 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa, recebeu diversas representações relatando que a água distribuída à população estaria sendo fornecida sem tratamento prévio adequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar a disseminação de doenças. Após a instauração de procedimento investigatório e a realização das diligências cabíveis, o Parquet ajuizou ação civil pública em face do ente federativo.

Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- a) O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de determinado grupo de pessoas, por se tratar, na hipótese apresentada, de direito individual homogêneo.
- b) O Poder Judiciário não pode, em sede de ação civil pública, compelir o Município a implementar sistema de abastecimento de água, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
- c) Na hipótese apresentada, o STJ considera possível o pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo aferível in re ipsa, desde que expressamente trazido o pleito nos pedidos.
- d) Para que seja possível o pagamento de dano moral coletivo, é necessária a prova de sofrimento psicológico da população, não sendo suficiente a mera prática do ato ilícito.
- e) No caso em tela, o Município pode invocar, em sua defesa, o princípio da reserva do possível, uma vez que para a adoção das ações pleiteadas pelo Parquet, há necessidade de prévio planejamento orçamentário.
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4

Q1106016 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Algumas organizações da sociedade civil organizada encaminharam representação ao órgão competente requerendo que João, juiz de direito em atuação na Comarca Alfa, fosse "afastado" do seu órgão jurisdicional e "substituído" por outro magistrado. O pedido estava embasado na visão, dessas organizações, de que a tramitação dos processos judiciais era excessivamente morosa e de que a ideologia de João se mostraria incompatível com certas temáticas, o que gerava sérios prejuízos para os interesses da coletividade.

Na situação descrita, é correto afirmar que João
- a) somente pode ser removido compulsoriamente caso demonstrada a prática de crime.
- b) não pode ser afastado do cargo ou do órgão jurisdicional, o que decorre da garantia da inamovibilidade.
- c) pode ser afastado do cargo, por tempo limitado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
- d) pode ser removido compulsoriamente, o que exige o voto da maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
- e) somente pode ser removido ou aposentado compulsoriamente como efeito da condenação pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa.
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5

Q1105003 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
- a) A função de corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo ministro do TST ou do STJ que compuser aquele órgão.
- b) Um quinto dos lugares dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
- c) Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.
- d) O juiz que, justificadamente ou não, retiver os autos em seu poder além do prazo legal não poderá ser promovido.
- e) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, que deverão funcionar, nos dias em que não houver expediente forense normal, com juízes em plantão permanente.
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6

Q1099742 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a regra quanto à participação de juízes em atividades político-partidárias.
- a) A restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.
- b) A atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.
- c) A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.
- d) A proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.
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7

Q1099741 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Com base nas prerrogativas de que gozam os juízes, assinale a alternativa que melhor resume o sistema de vitaliciedade para juízes de primeiro grau, estabelecido na Constituição Federal.
- a) A vitaliciedade é imediata, sem período probatório, com remoção apenas por sentença judicial.
- b) Há período probatório de 2 anos com remoção por deliberação do tribunal, seguido de vitaliciedade consolidada com remoção apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.
- c) A vitaliciedade pode ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa.
- d) A vitaliciedade parcial aumenta progressivamente a cada ano de exercício.
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8

Q1088984 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • INSTITUTO AOCP • TJ PR • Técnico Judiciário • 2025
A respeito da disciplina constitucional atinente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) As Turmas Recursais dos Juizados Especiais compõem o rol de órgãos do Poder Judiciário expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
- b) O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.
- c) As decisões administrativas dos tribunais relativas a questões disciplinares devem observar o sigilo.
- d) A instituição de Órgão Especial para apreciar questões relativas à constitucionalidade das normas é obrigatória para todos os Tribunais de segundo grau.
- e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propor a criação de novas varas judiciárias em atenção à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
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9

Q1088408 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • IESES • CRC SC • Advogado • 2025
Nos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“Aos juízes é vedado:”
- a) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
- b) Receber, a qualquer título ou pretexto, assistência psicológica de pessoas jurídicas.
- c) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
- d) Dedicar-se à atividade político-partidária.
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10

Q1088392 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • UERJ • UERJ • Procurador • 2025
Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e, por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:
- a) competente para processar e julgar a causa, e seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, caso provado, poderia a universidade ser condenada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas postuladas
- b) competente para processar e julgar a causa, mas não seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, por consequência, não poderia a universidade ser condenada ao pagamento de nenhuma das verbas trabalhistas postuladas
- c) incompetente para processar e julgar a causa, e não seria possível reconhecer o vínculo de emprego; subsidiariamente, em defesa da universidade, poderia ser sustentado que o reclamante teria direito apenas a saldo de salário e depósitos de FGTS
- d) incompetente para processar e julgar a causa, sendo necessário acionar a Justiça Federal para reconhecer o vínculo de emprego, podendo a universidade ser condenada ao pagamento do saldo de salário e a realizar os depósitos de FGTS do período laborado
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