Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta. A) O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes. B) A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo. C) O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa. D) Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente. E) É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal.

B) A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo.

Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita previdenciá...

Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes.
✂️ b) A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo.
✂️ c) O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa.
✂️ d) Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente.
✂️ e) É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal.