De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pe...

De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pertencentes às autarquias estaduais são bens integrantes do patrimônio do próprio estado-membro. Todavia, não se inclui n...

Q161440 • Direito Constitucional • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente Judiciário

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Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pertencentes às autarquias estaduais são bens integrantes do patrimônio do próprio estado-membro. Todavia, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais de justiça estaduais o julgamento de conflitos atinentes a bens do estado-membro, quando envolverem interesses da União.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Administração Direta e Indireta

1

Q1007651 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Administrativo • 2024
A Administração Pública brasileira organiza-se em Administração Direta e Indireta.
Um exemplo de ente da Administração Direta são
- a) as autarquias.
- b) as fundações públicas.
- c) as empresas públicas.
- d) as sociedades de economia mista.
- e) os ministérios.
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2

Q1004532 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • IBAM • Prefeitura de Guarulhos SP • Agente de Defesa Civil • 2024
A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específicas para a União, os Estados e os Municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, visando à organização e à eficácia das ações de prevenção e resposta a desastres. Com base nas competências atribuídas por essa legislação, julgue as seguintes afirmações.

(__) Compete à União promover a fiscalização das áreas de risco de desastre, e vedar novas ocupações nessas áreas.
(__) Compete aos Municípios identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
(__) Compete aos Estados a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.
- a) V ? F ? F.
- b) F ? F ? V.
- c) F ? F ? F.
- d) V ? V ? V.
- e) F ? V ? V.
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3

Q1004523 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • IBAM • Prefeitura de Guarulhos SP • Agente de Defesa Civil • 2024
A administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC) é crucial para a gestão eficiente dos recursos destinados a emergências e desastres. O Art. 14 define o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil como o principal responsável por diversas funções administrativas e financeiras essenciais. Assinale a alternativa que identifica corretamente quem exerce a administração do FUNMPDEC.
- a) Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil, ao qual caberá coordenar as atividades financeiras e operacionais do fundo.
- b) Prefeito municipal, ao qual caberá supervisionar a alocação de recursos e as despesas.
- c) Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC, ao qual caberá deliberar sobre a utilização dos recursos do fundo.
- d) Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Civil, ao qual caberá encarregar-se da gestão diária do fundo.
- e) Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, ao qual caberá, entre outras atribuições legais, gerir e zelar pela aplicação dos recursos financeiros.
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4

Q1003889 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
Os entes que compõem a Administração Direta são considerados pessoas jurídicas de direito público.

Assinale a opção que apresenta uma característica, em regra, dos entes que compõem a Administração Direta.
- a) Compõem-se de empregados públicos.
- b) Seus atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.
- c) Seus bens podem ser penhorados.
- d) Seus créditos são pagos diretamente, sem necessidade de precatórios.
- e) Compõem-se de servidores públicos.
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5

Q991870 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Assinale a alternativa que contém um órgão da administração direta pertencente ao poder executivo.
- a) Câmara dos Deputados
- b) Controladoria-Geral da União
- c) Supremo Tribunal Federal
- d) Senado Federal
- e) Tribunal Superior do Trabalho
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6

Q989387 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Pregoeiros Agente de Contratação • 2024
Podemos afirmar que a organização administrativa brasileira é estruturada em diferentes níveis e órgãos. Qual das seguintes opções representa corretamente uma característica dessa organização?
- a) Centralização do poder apenas no nível federal, com exclusão dos estados e municípios.
- b) Descentralização administrativa por colaboração, onde entidades privadas executam funções públicas sem supervisão estatal.
- c) Administração direta, onde serviços são executados por órgãos que integram a estrutura administrativa do Estado.
- d) Autarquia em regime especial, que não possui autonomia administrativa ou financeira.
- e) Fundações públicas que não podem ser criadas para o desenvolvimento de atividades típicas da administração pública.
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7

Q983080 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo de Educação • 2025
Em um município, a gestão pública é composta por vários órgãos e entidades que se organizam para atender à população de forma eficiente. A administração direta é responsável pelos serviços essenciais, enquanto as entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, desempenham funções específicas e têm maior autonomia. Para o bom funcionamento da administração municipal, é fundamental que haja uma integração entre esses setores, além de uma gestão transparente e responsável. Com base na estrutura e funcionamento da administração pública municipal, assinale a alternativa correta:
- a) A administração pública municipal não inclui órgãos municipais, apenas entidades independentes, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
- b) A administração pública municipal é inteiramente composta por entidades da administração indireta, que funcionam sem qualquer vínculo com os órgãos municipais.
- c) A administração pública municipal é composta apenas pela administração direta, sendo os órgãos municipais os únicos responsáveis pela prestação de serviços públicos.
- d) As entidades da administração indireta, como as autarquias, têm maior autonomia, mas sua criação e funcionamento devem ser alinhados com as políticas públicas municipais, visando sempre o interesse público.
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8

Q983077 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo de Educação • 2025
A Administração Direta é composta por órgãos que integram a estrutura do Estado. Com base no conceito Administração Direta, analise as afirmativas a seguir e identifique aquela que NÃO corresponde à Administração Direta:
- a) Ministérios, secretarias e departamentos são exemplos de órgãos que integram a Administração Direta.
- b) Os órgãos da Administração Direta não possuem personalidade jurídica própria e estão vinculados diretamente ao ente federativo ao qual pertencem.
- c) A Administração Direta é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, que exercem suas competências administrativas por meio de seus órgãos.
- d) A Administração Direta é composta por entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, que executam atividades descentralizadas do Estado.
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9

Q965338 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se
- a) descentralização
- b) desconcentração
- c) outorga
- d) delegação
- e) coordenação
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10

Q963082 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.
- a) Certo
- b) Errado
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