Analise a situação hipotética a seguir. Em determinado contrato de locação, o reajuste dos aluguéis foi fixado de acordo com a variação do salário mínimo, por expressa permissão legal. Durante a vigência desse contrato, também foi aprovada nova lei, proibindo terminantemente qualquer reajuste de preços, inclusive de aluguéis, com base na variação do salário mínimo. Considerando o contrato em questão e a nova lei, assinale a alternativa CORRETA. A) A nova lei não se aplica mesmo em relação aos reajustes futuros, porque o contrato celebrado sob a lei antiga por ela se regerá, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis. B) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc. C) Como o contrato estava em vigor, quando da aprovação da lei nova, esta passará a regê-lo, não havendo, no caso, qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis. D) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei nova, por não haver desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O mesmo já não se diga dos reajustes futuros, em que se aplicará a lei antiga, para que a lei nova não retroaja. E) A nova lei balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex tunc . Quanto aos reajustes já efetuados, deverão ser revistos, devendo a nova lei se lhes aplicar ex nunc.

B) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.

Questões Direito Civil Locação de Coisas

Analise a situação hipotética a seguir. Em determinado contrato de locação, o r...

Responda: Analise a situação hipotética a seguir. Em determinado contrato de locação, o reajuste dos aluguéis foi fixado de acordo com a variação do salário mínimo, por expressa permissão legal. Dura...

1Q161474 | Direito Civil, Locação de Coisas, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação hipotética a seguir.

Em determinado contrato de locação, o reajuste dos aluguéis foi fixado de acordo com a variação do salário mínimo, por expressa permissão legal. Durante a vigência desse contrato, também foi aprovada nova lei, proibindo terminantemente qualquer reajuste de preços, inclusive de aluguéis, com base na variação do salário mínimo.

Considerando o contrato em questão e a nova lei, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A nova lei não se aplica mesmo em relação aos reajustes futuros, porque o contrato celebrado sob a lei antiga por ela se regerá, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.
✂️ b) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.
✂️ c) Como o contrato estava em vigor, quando da aprovação da lei nova, esta passará a regê-lo, não havendo, no caso, qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis.
✂️ d) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei nova, por não haver desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O mesmo já não se diga dos reajustes futuros, em que se aplicará a lei antiga, para que a lei nova não retroaja.
✂️ e) A nova lei balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex tunc. Quanto aos reajustes já efetuados, deverão ser revistos, devendo a nova lei se lhes aplicar ex nunc.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Vamos entender o que está acontecendo aqui. O contrato de locação estipulou que o reajuste do aluguel seria feito com base na variação do salário mínimo, o que era permitido pela lei vigente na época. Depois, surge uma nova lei que proíbe reajustes baseados no salário mínimo.

O princípio da irretroatividade das leis diz que a lei nova não pode alterar situações já consolidadas no passado, ou seja, não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos. Então, os reajustes que já deveriam ter sido feitos antes da nova lei continuam regidos pela lei antiga, porque a nova lei não pode retroagir para mudar isso.

Por outro lado, para os reajustes que ainda vão acontecer no futuro, a nova lei já está valendo e deve ser aplicada, porque ela não está retroagindo, mas sim operando a partir do momento em que entrou em vigor (ex nunc).

Por isso, a alternativa b) está correta ao dizer que os reajustes anteriores não efetuados seguem a lei antiga, e os futuros seguem a lei nova. Isso respeita o princípio da irretroatividade e a aplicação temporal das leis.

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