É correto afirmar, sobre o regime de previdência constitucionalmente assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que A) ele terá caráter não contributivo, salvo quanto aos servidores ingressos no serviço público após 1º de janeiro de 2004. B) os servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. C) os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, se homem, ou aos setenta e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. D) os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição. E) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos por esse regime de previdência, ressalvados, nos termos defi nidos pela legislação do regime geral da previdência social, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco iminente.

B) os servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Questões Direito Constitucional

É correto afirmar, sobre o regime de previdência constitucionalmente assegurado aos ...

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1Q161497 | Direito Constitucional, Auditor, TCE GO, ESAF

É correto afirmar, sobre o regime de previdência constitucionalmente assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que

✂️ a) ele terá caráter não contributivo, salvo quanto aos servidores ingressos no serviço público após 1º de janeiro de 2004.
✂️ b) os servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, se homem, ou aos setenta e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ d) os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ e) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos por esse regime de previdência, ressalvados, nos termos defi nidos pela legislação do regime geral da previdência social, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco iminente.