Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desd...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q161498•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.
Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.