Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA. A) Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município. B) Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual. C) Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários. D) O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais

A) Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.

Questões Direito Constitucional

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder L...

Responda: Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

1Q161546 | Direito Constitucional, Auditor Engenheiro Civil, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.
✂️ b) Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.
✂️ c) Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.
✂️ d) O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais