Questões Direito Constitucional Ministério Público
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patri...
Responda: O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Ministério Público, no âmbito das finanças públicas e tributárias, atua principalmente na defesa do interesse público e social, e não em questões de interesse individual patrimonial e disponível. Ou seja, quando um contribuinte questiona a cobrança de um tributo que afeta seu patrimônio de forma individual, o MP não tem legitimidade para atuar diretamente nessa defesa, pois essa é uma questão que cabe ao próprio contribuinte ou a seus representantes legais. Portanto, a afirmativa está correta.
O Ministério Público, no âmbito das finanças públicas e tributárias, atua principalmente na defesa do interesse público e social, e não em questões de interesse individual patrimonial e disponível. Ou seja, quando um contribuinte questiona a cobrança de um tributo que afeta seu patrimônio de forma individual, o MP não tem legitimidade para atuar diretamente nessa defesa, pois essa é uma questão que cabe ao próprio contribuinte ou a seus representantes legais. Portanto, a afirmativa está correta.
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