O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse indivi...

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.

Q161564 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo

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No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e
impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O Ministério Público, no âmbito das finanças públicas e tributárias, atua principalmente na defesa do interesse público e social, e não em questões de interesse individual patrimonial e disponível. Ou seja, quando um contribuinte questiona a cobrança de um tributo que afeta seu patrimônio de forma individual, o MP não tem legitimidade para atuar diretamente nessa defesa, pois essa é uma questão que cabe ao próprio contribuinte ou a seus representantes legais. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Ministério Público

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Q446583 • Direito Constitucional • Ministério Público • FGV • Ministério Público Estadual BA • Assistente Técnico
João, Promotor de Justiça, foi exonerado, a pedido, de seu cargo do Ministério Público da Bahia, em junho de 2017. No mês de agosto de 2017, João foi contratado por conhecido escritório de advocacia. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:
- a) pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir do dia em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;
- b) pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir de trinta dias contados da data em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;
- c) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos noventa dias do afastamento do cargo por exoneração;
- d) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração;
- e) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, em qualquer período, em respeito aos princípios da segurança jurídica e probidade administrativa.
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Q222994 • Direitos Difusos e Coletivos • Ministério Público • FCC • PGE SP • Procurador
A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica
- a) a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.
- b) o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.
- c) a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.
- d) o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.
- e) a incompatibilidade total para o exercício da advocacia.
3

Q56055 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ministério Público
O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar criança portadora de deficiência em suas atividades diárias de higiene, observa que a infante constantemente se apresenta na escola com as roupas íntimas muito sujas e com escoriações de coloração rosácea na marca dos glúteos, indicativas de suspeita de maus-tratos e castigo físico. Assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido pelo Agente.
- a) Auxiliar normalmente a higiene diária da criança, limitando-se a cumprir essa atribuição de seu cargo.
- b) Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.
- c) Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, somente então comunicando o fato à Direção Escolar e à Autoridade Policial.
- d) Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.
- e) Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, a fim de cientificar a direção da Unidade Escolar, que encaminhará a criança até a Vara da Infância e da Juventude local.
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Q56050 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ministério Público
Leia as assertivas a seguir.
Compete ao Ministério Público:

I. promover ações de alimentos em favor de criança ou adolescente economicamente pobre ou dada a precária ou inexistente assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública local.
II. intervir, obrigatoriamente, nos processos e procedimentos da infância e juventude, dos quais não for parte, velando pela regularidade formal e suprindo alguma inatividade probatória.
III. a defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, com rol meramente exemplificativo no art. 208 do ECA.
IV. propor mandado de segurança para cessar atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, que lesem direito líquido e certo, previsto no ECA.

É correto o que se afirma em
- a) I e IV, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- e) II e III, apenas.
5

Q56052 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ministério Público
Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
- b) O advogado constituído ou o defensor nomeado no procedimento de apuração de ato infracional, no prazo de cinco dias, contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
- c) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, sendo vedada sua condução coercitiva.
- d) A representação oferecida pelo Representante do Ministério Público à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
- e) A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.
6

Q430300 • Direito Constitucional • Ministério Público • FRAMINAS • TJ MG • Técnico Judiciário
São funções institucionais do Ministério Público,exceto:
- a) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- b) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- d) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos em lei ordinária.
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Q430622 • Direito Constitucional • Ministério Público • FCC • TRE AP • Analista Judiciário
Afonso tem 39 anos e é Subprocurador Geral da República. Nesse caso, Afonso
- a) não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois já exerce cargo para o qual foi nomeado após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de até dois anos.
- b) poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos integrantes da carreira, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
- c) não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois a idade mínima para tal nomeação é 40 anos.
- d) poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome por votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, para mandato de até quatro anos.
- e) poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
8

Q434588 • Direito Constitucional • Ministério Público • FEPESE • MPE SC • Analista em Auditoria
Assinale a alternativa correta.
- a) O Colégio de Procuradores é órgão de Administração do Ministério Público.
- b) O Procurador Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice, para mandato de dois anos, sendo admitida a recondução.
- c) A Chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça, o qual conta com prerrogativas de Chefe de Estado, posicionando-se após o Presidente da Assembleia Legislativa.
- d) A fiscalização operacional do Ministério Público, quanto à legitimidade, tendo por fundamento sua autonomia administrativa, será exercida exclusivamente mediante controle interno, a ser realizado por auditores ocupantes de cargo efetivo e integrantes do quadro de carreiras dos servidores do Ministério Público.
- e) O Ministério Público é instituição permanente, sendo-lhe assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, tendo suas decisões autoexecutoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
9

Q448012 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a vida. Não há conexão entre esses crimes. Sabe-se que a Constituição do referido estado prevê que crimes comuns praticados por essas autoridades sejam processados e julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o
- a) promotor de justiça.
- b) juiz de direito.
- c) procurador do estado e o promotor de justiça.
- d) promotor de justiça e o juiz de direito.
- e) procurador do estado.
10

Q191463 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Agente Administrativo
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Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.
- a) Certo
- b) Errado

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