Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de co...

Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa nature...

Q161567 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito

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Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização do Estado Estados

1

Q1105000 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
- a) Os territórios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da casa legislativa, sendo vedada sua divisão em municípios.
- b) Lei estadual pode estabelecer a presença obrigatória de representante da Ordem dos Advogados do Brasil na composição de corregedoria tributária de controle externo da respectiva unidade da Federação.
- c) É constitucional lei municipal que determine a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.
- d) Lei federal que permita que os estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais é inconstitucional, pois desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos referidos entes.
- e) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito deve atender à previsão constitucional federal e estadual, haja vista a necessária simetria constitucional.
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2

Q1090373 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A partir do quanto previsto pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a assertiva que corresponda à previsão constitucional sobre os Estados membros.
- a) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- b) Cabe aos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de medida provisória para sua regulamentação.
- c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- d) Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União, na forma da lei.
- e) Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
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3

Q1090057 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
As competências reservadas aos estados incluem
- a) as taxativamente previstas na CF.
- b) os assuntos de interesse local.
- c) as normas gerais sobre registros públicos.
- d) as que não são vedadas pela CF.
- e) a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.
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4

Q1089023 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CNU • Simulado 2 • 2025
Nos termos da Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Com base nessa informação, suponha que determinado Estado eleja 68 Deputados Federais. Desse modo, a Assembleia Legislativa deste Estado será composta por:
- a) 70 Deputados Estaduais.
- b) 54 Deputados Estaduais.
- c) 92 Deputados Estaduais.
- d) 35 Deputados Estaduais.
- e) 11 Deputados Estaduais.
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5

Q1088629 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Conhecimentos Básicos
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A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue
o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1088104 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Advogado • 2025
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1086965 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
- b) a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
- c) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
- d) compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
- e) há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.
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8

Q1086964 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas
- a) que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.
- b) é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.
- c) depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.
- d) depende da edição de medida provisória pelo Estado.
- e) é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
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9

Q1085621 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:
- a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
- b) todas as terras devolutas.
- c) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
- d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
- e) os potenciais de energia hidráulica.
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10

Q1085620 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
- b) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.
- c) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.
- d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.
- e) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
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