Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado. Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá A) extinguir a ação sem resolução de mérito porque não cabe perante o STF controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional estadual. B) pronunciar-se pela procedência da ação porque as constituições analíticas não podem conter matéria alheia a tema inerente ao direito constitucional. C) arquivar a ação porque não cabe controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional. D) julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia. E) decidir pela constitucionalidade da emenda por atender aos princípios da finalidade pública e legalidade.

D) julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de em...

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1Q161579 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.

Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

✂️ a) extinguir a ação sem resolução de mérito porque não cabe perante o STF controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional estadual.
✂️ b) pronunciar-se pela procedência da ação porque as constituições analíticas não podem conter matéria alheia a tema inerente ao direito constitucional.
✂️ c) arquivar a ação porque não cabe controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional.
✂️ d) julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia.
✂️ e) decidir pela constitucionalidade da emenda por atender aos princípios da finalidade pública e legalidade.