Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei n...
Responda: Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constitui...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal realmente assegura a proteção do direito adquirido, que é um direito já incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa, não podendo ser retirado por lei posterior. Isso está previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, que diz que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Além disso, essa proteção se mantém mesmo diante de uma nova Constituição, ou seja, o poder constituinte originário não pode simplesmente revogar direitos adquiridos sem respeitar essa garantia. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal realmente assegura a proteção do direito adquirido, que é um direito já incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa, não podendo ser retirado por lei posterior. Isso está previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, que diz que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Além disso, essa proteção se mantém mesmo diante de uma nova Constituição, ou seja, o poder constituinte originário não pode simplesmente revogar direitos adquiridos sem respeitar essa garantia. Portanto, a afirmativa está correta.
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