Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ RS (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q161612•
Legislação Federal•
Estatuto da Igualdade Racial•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor

Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo

iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

ratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.

instituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Questões Relacionadas

Q230883•
Legislação Federal•
Estatuto da Igualdade Racial•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça•
2018

“O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. [...]” (BRASIL, 2010, p.1)

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é incorreto afirmar que

discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

população negra é o conjunto de pessoas que assim sejam reconhecidas em procedimento administrativo estatal próprio, que contará com a participação de entidades afrodescendentes.

políticas públicas são as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Q234964•
Legislação Federal•
Estatuto da Igualdade Racial•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça•
2018

A alternativa que não constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de acordo com o art. 8º da lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, é

a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

o fomento à realização abrangente de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população indígena e outros grupos vulneráveis.

a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Q174406•
Legislação Federal•
Estatuto da Igualdade Racial•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Nos termos da Lei n^o 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda

distinção, exclusão ou assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a diferenciação de acesso a serviços e oportunidades distanciando as mulheres negras e os demais segmentos sociais, visando a segregação e a diferenciação de acesso a bens e serviços públicos e privados.

distinção, exclusão ou situação injustificada de diferenciação de acesso a bens, nas esferas privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições e de direitos, no que concerne ao acesso a serviços públicos.

distinção, exclusão ou assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

distinção, exclusão ou situação injustificada de diferenciação de acesso a serviços e oportunidades, nas esferas pública, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições e de direitos, no que concerne à aquisição de bens.

distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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