Questões Direito Previdenciário Regimes Basicos de Previdencia Social

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo.

Responda: Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo.Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por l...

1Q161617 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo.

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.

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