Questões Direito Penal Antijuricidade

As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez rec...

Responda: As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.

Q161659 | Direito Penal, Antijuricidade, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.
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