Questão: As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfer...

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ID: 161659•
Direito Penal•
Antijuricidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.

As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.

Questões Relacionadas

ID: 962979•
Direito Penal•
Antijuricidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.

O consentimento do ofendido é uma excludente de antijuridicidade e poderá ser manifestado antes, durante ou depois da conduta do agente.

ID: 962589•
Direito Penal•
Antijuricidade•
Consulplan•
TRF 1ª REGIÃO•
Direito•
2025

Paulo, um tatuador profissional, realizou uma tatuagem no braço de José, maior e plenamente capaz, que havia consentido expressamente com o procedimento. A tatuagem foi feita conforme o acordo, respeitando todas as normas de higiene e segurança. Contudo, dias depois, José registrou uma ocorrência policial alegando ter sofrido lesão corporal leve devido ao procedimento. Diante desse contexto, da legislação vigente, da doutrina e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

ID: 961506•
Direito Penal•
Antijuricidade•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Leia as assertivas e ao final marque a opção correta:
I - O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, sempre que apreça expressa ou tacitamente no tipo de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar como excludente. II - Ainda a respeito da disciplina da ilicitude, é possível constatar que o nosso Código Penal relaciona quatro causas de exclusão da ilicitude, mas apenas explicitou conceitualmente duas delas em sua Parte Geral. III - Age em legitima defesa de direito difuso de terceiros, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender em flagrante delito uma pessoa que lá se encontra, mantendo escondida em seu interior, farta quantidade de droga. IV - Segundo a teoria da ratio essendi, a prática de uma conduta típica indicia sempre a sua própria ilicitude, de modo que se resultar provado que o agente agiu em legítima defesa, teremos o caso de uma conduta típica, mas com a exclusão de sua antijuridicidade. V - No que concerne ao instituto do estado de necessidade adotado pelo legislador pátrio, é possível afirmar que age em estado de necessidade exculpante, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito.

ID: 161659• Direito Penal• Antijuricidade• CESPE CEBRASPE• TCE ES• Auditor de Controle Externo

ID: 161659•
Direito Penal•
Antijuricidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo