De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, assinale a...

Questão de Controle Externo da banca AOCP aplicada no concurso TCE PA (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q161674•
Controle Externo•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, assinale a alternativa INCORRETA.

O Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, conforme processo estabelecido no Regimento, para mandato correspondente a dois anos, permitida a reeleição consecutiva para mais um período.

O Corregedor substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, seguindo-o na ordem de substituição o Vice-presidente e a este o Conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento, movimentar diretamente, ou por delegação submetida à aprovação do Plenário, as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos da seguinte forma: dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um alternadamente dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo critérios de antiguidade e merecimento e cinco pela Assembleia Legislativa.

É vedado, ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parentes consanguíneos, ou afins, na linha ascendente ou descendente e na linha colateral, até o segundo grau, inclusive

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Q112614•
Controle Externo•
Fiscalização Contábil•
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CGU•
Analista de Finanças e Controle

No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Sarbanes-Oxley.

Lei Barack-Obama.

Lei das Sociedades por Ação.

Normas da INTOSAI.

Q40125•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.

O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.

As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.

O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.

A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

Q40025•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

Certo

Errado

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