Ingrid Nunes
EQUIPE
27/10/2025 • 18:03
Gabarito: a)
Explicando: A Constituição Federal estabelece que o controle de constitucionalidade das leis estaduais, especialmente no que diz respeito à organização da administração pública estadual, é competência do Tribunal de Justiça do Estado, e não do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem funções específicas relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mas não exerce controle abstrato de constitucionalidade. Portanto, uma emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse esse tipo de processo no âmbito do TCE/RO seria inconstitucional.
Explicando: A Constituição Federal estabelece que o controle de constitucionalidade das leis estaduais, especialmente no que diz respeito à organização da administração pública estadual, é competência do Tribunal de Justiça do Estado, e não do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem funções específicas relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mas não exerce controle abstrato de constitucionalidade. Portanto, uma emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse esse tipo de processo no âmbito do TCE/RO seria inconstitucional.