Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbi...

Gabarito: a)

Explicando: A Constituição Federal estabelece que o controle de constitucionalidade das leis estaduais, especialmente no que diz respeito à organização da administração pública estadual, é competência do Tribunal de Justiça do Estado, e não do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem funções específicas relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mas não exerce controle abstrato de constitucionalidade. Portanto, uma emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse esse tipo de processo no âmbito do TCE/RO seria inconstitucional.