ID: 161810• Direito Processual Civil• Ação Civil Pública• FUNCAB• SEFAZ BA• AuditorUm ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:✂️A)ação popular proposta pelo Ministério Público.✂️B)ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.✂️C)ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.✂️D)mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.✂️E)mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro