Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Aqui a questão fala sobre a divisão de competências entre União e Estados no que diz respeito à proteção do consumidor. A Constituição Federal estabelece que a União tem competência para editar normas gerais sobre produção e consumo, incluindo a responsabilidade por danos ao consumidor. Isso significa que a União cria as regras básicas que valem para todo o país.
Por outro lado, os Estados podem complementar essas normas gerais, desde que não entrem em conflito com elas. Então, uma lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre um produto está dentro da competência do Estado, porque está complementando a proteção ao consumidor, sem invadir a competência da União.
Portanto, a afirmativa está correta.
Aqui a questão fala sobre a divisão de competências entre União e Estados no que diz respeito à proteção do consumidor. A Constituição Federal estabelece que a União tem competência para editar normas gerais sobre produção e consumo, incluindo a responsabilidade por danos ao consumidor. Isso significa que a União cria as regras básicas que valem para todo o país.
Por outro lado, os Estados podem complementar essas normas gerais, desde que não entrem em conflito com elas. Então, uma lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre um produto está dentro da competência do Estado, porque está complementando a proteção ao consumidor, sem invadir a competência da União.
Portanto, a afirmativa está correta.